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Considerando que é necessário proceder à reestruturação e reforço dos meios financeiros da REFER - Rede Ferroviária Nacional, relacionados com os investimentos nas infra-estruturas ferroviárias, recorrendo ao empréstimo obrigacionista, determina a ampliação para PTE 105 200 000 000 do limite de emissão de obrigações da referida empresa.
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2000-09-19 -
Portaria
786/2000 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 de anos, a concessão da zona de caça turística de São Miguel, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cano, de Sousel e de Casa Branca, município de Sousel, e ainda na freguesia e município de Fronteira. Produz efeitos a partir de 2 de Agosto de 2000.
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